Imprima esse post .
10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO

10medidasAs ’10 Medidas Contra a Corrupção’ e o que elas propõem. A campanha de procuradores da República prevê ações legislativas para coibir delitos que envolvam desvio de verbas públicas e atos de improbidade administrativa.

 

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
Dentre as propostas sugeridas estão: testes de integridade – sem o conhecimento do agente público ou funcionário – que simulem situações para avaliar conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública.

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
Estabelecimento de penas de três a oito anos para crimes de enriquecimento ilícito, passíveis de alteração no caso de delitos menos graves.

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
Os procuradores propõem o aumento das penas para corrupção, que hoje são de 2 a 12 anos, para de 4 a 12 anos. Com isso, a prática do crime de corrupção passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto. A pena estaria escalonada segundo o valor envolvido no crime, podendo variar de 12 a 25 anos, quando os valores desviados ultrapassem R$ 8 milhões.

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
Com o objetivo de aumentar a rapidez na tramitação de recursos sem prejudicar o direito de defesa, a medida propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional.

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
Dar mais agilidade à fase inicial das ações de improbidade administrativa com a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada), após a qual o juiz poderá extinguir a ação caso seja infundada.

6) Reforma no sistema de prescrição penal
Com o objetivo de corrigir distorções do sistema, as mudanças envolvem a ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória e a extinção da prescrição retroativa (instituto que só existe no Brasil e que estimula táticas protelatórias).

7) Ajustes nas nulidades penais
Ampliar a preclusão (perda do direito de recorrer a uma sentença por estar fora do prazo legal) de alegações de nulidade.

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
Esta medida visa responsabilizar os partidos políticos pelas práticas corruptas, criminalizar o caixa 2 (contabilidade paralela) e criminalizar, no âmbito eleitoral, a lavagem de dinheiro proveniente de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados conforme o exigido pela legislação.

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Tornar possível a prisão preventiva para que se possa identificar e localizar os valores desviados, assegurar a sua devolução ou evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou defesa dos investigados.

10) Recuperação do lucro derivado do crime
Criação de medida que permita confiscar a parte do patrimônio do condenado que corresponda à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total.

Vamos pressionar para a aprovação das ’10 Medidas Contra a Corrupção’ em Brasília. Mais informações, acesse: www.dezmedidas.mpf.mp.br

 

 


Veja Mais:

23 / 03 / 2017 - SOM GOSPEL ENTRA NA ETAPA DE PRÉ-PRODUÇÃO

17 / 03 / 2017 - LISTA DE POSTOS DE SAÚDE QUE VACINAM CONTRA FEBRE AMARELA NA CAPITAL

16 / 03 / 2017 - NESTA SEXTA-FEIRA TEM ESPECIAL 93 COM LIZ LANNE

10 / 03 / 2017 - EMOÇÃO E NERVOSISNO NO SEGUNDO DIA DE AUDIÇÕES

10 / 03 / 2017 - 93FM REALIZA PRIMEIRO CULTO DE 2017

09 / 03 / 2017 - COMEÇARAM AS AUDIÇÕES DO SOM GOSPEL 2017

03 / 03 / 2017 - PRIMEIRO CULTO DA 93FM EM 2017 SERÁ EM NOVA IGUAÇU

20 / 02 / 2017 - QUARTA-FEIRA TEM ESPECIAL 93 COM PASTOR JOSUÉ VALANDRO JR

09 / 02 / 2017 - ESPECIAL 93 COM ALINE BARROS

31 / 01 / 2017 - QUE BOM QUE TE ENCONTREI – Sandra regina pimenta rosa

Deixe seu comentário





(*)campos obrigatórios.

Publicidade Externa Google
PRA MARISANGELA ROCHA I PRA MÔNICA CRISTINA I PR CÉSAR CARVALHO I PR RODRIGO LOURENÇO