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Aprovado PL que fixa multa mínima de R$ 10 mil para crimes contra cães e gatos

Fernanda Paredes  14/08/2024
Multa mínima para casos de abusos ou maus-tratos contra cães e gatos aumentou para R$ 10 mil. Foto: Reprodução

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara de Brasília aprovou nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei que aumenta a multa mínima para casos de abusos ou maus-tratos contra cães e gatos de R$ 50 para R$ 10 mil.

O texto modifica a pena descrita na Lei dos Crimes Ambientais, de 1998, mas não altera a quantia máxima, que pode chegar hoje a R$ 50 milhões. A aprovação foi comemorada pela bancada de defesa dos animais.

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