O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou uma lei que permite que políticos com as contas rejeitadas durante o mandato possam se candidatar. Segundo a Lei Complementar nº 64/90, podem se candidatar aqueles que foram condenados ao pagamento de multa por contas que estavam irregulares, mas sem danos ao orçamento público.

A sanção foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União. Antes, a lei estabelecia que aqueles que tivessem as contas rejeitadas ficariam inelegíveis por oito anos para qualquer cargo, desde que a decisão não tenha mais possibilidade de recurso. De acordo com o Palácio do Planalto, a mudança foi feita para evitar penalidades “desproporcionais”.