A Câmara dos Deputados aprovou a retomada do despacho gratuito de bagagens de até 23kg em voos nacionais e de até 30kg em voos internacionais. O texto inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa nesses quesitos.

A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue agora para análise no Senado.