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CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

Fernanda Paredes  21/11/2019
Projeto foi aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários. Foto: Agência Brasil/Fabio Rodrigues Pozzebom

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.

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