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Comissão da Câmara aprova pena de até 20 anos para quem vender remédio abortivo

Projeto de lei determina pena para quem vender remédios com o objetivo de provocar aborto. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

 

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina pena de até 20 anos para quem vender remédios com o objetivo de provocar aborto. Atualmente, nestes casos, o Código Penal prevê prisão de 10 a 15 anos para aqueles que falsificam, corrompem ou alteram medicamentos.

Além disso, a proposta, de autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR) também estabelece multa para aqueles que fizerem propaganda destes medicamentos. O valor será de dez vezes o mínimo previsto para infrações sanitárias.

Hoje, de acordo com a Lei de Infrações Sanitárias, a menor multa está em R$ 2 mil. Dessa forma, para publicidade de abortivos, a multa será de R$ 20 mil.

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