A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado no plenário da Câmara.

 Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, poderão responder perante a Justiça comum.

Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.