A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou a suspensão de um conjunto de regras que orienta o acesso de crianças e adolescentes de até 14 anos ao aborto legal. A proposta segue agora para análise do plenário da Casa. A medida atinge a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024, que estabelece diretrizes para os serviços de saúde, assistência social e proteção garantirem o atendimento previsto em lei.

Relatora do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu a suspensão da norma, argumentando que o Conanda teria extrapolado suas atribuições ao definir os procedimentos. Segundo a parlamentar, cabe ao Congresso Nacional discutir o tema e estabelecer os parâmetros para a realização do aborto legal em casos previstos pela legislação brasileira.