O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que regulamenta o trabalho temporário e foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União. O documento define esse tipo de serviço como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

Direitos como remuneração equivalente à dos empregados na mesma categoria da empresa ou cliente foram garantidos, além do salário-mínimo regional e pagamento de férias proporcionais ao tempo trabalhado. Horas que excederem a jornada de trabalho de 8 horas diárias vão ser remuneradas com novas regras. O decreto entra em vigor a partir de hoje.