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Governo edita medidas para regularizar impostos devidos por MEIs e empresas do Simples após veto

Após vetar projeto, governo prevê renegociação de dívidas para MEI e Simples Nacional. Foto: Divulgação/Receita Federal

 

O governo, após o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei de renegociação de dívidas para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional, editou uma portaria nesta terça-feira (11) com novas medidas para que os micros e pequenos empresários possam regularizar as dívidas com entrada de 1% do valor total do débito, além de desconto em juros, multas e encargos legais.

Poderão aderir ao programa, até 31 de março de 2022, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. O processo de adesão aos programas é 100% digital, por meio do site: Regularize.

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