O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a medida provisória que define que transferências financeiras via PIX não podem ser tributadas.
Atualmente, o meio de pagamento eletrônico é livre de tributos, mas a MP reafirma esse entendimento para, segundo o governo, evitar cobranças indevidas no futuro.
A medida provisória também proíbe que comerciantes cobrem taxa adicional para consumidores que escolham pagar com o PIX. De acordo com o texto, o descumprimento da norma será caracterizado como prática abusiva.