O governo federal publicou nesta terça-feira (24) o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública para regular o uso da força por policiais de todo o país. Entre os principais pontos, o texto diz que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.
A medida também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra: pessoa desarmada que esteja em fuga; e veículo que desrespeite o bloqueio policial. Nos dois casos, o uso de arma só será válido se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
Outro trecho do decreto diz que é necessário que haja planejamento nas operações e que as ações sejam realizadas adotando medidas para “prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas”.
No entanto, a publicação não traz as diretrizes detalhadas. O texto apresenta princípios gerais e prevê que normas complementares serão publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça.