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Governo quer extinguir municípios com dificuldade de arrecadação

Bolsonaro entrega ao Congresso Pacto Federativo. Foto: reprodução

O Pacto Federativo, que foi entregue nesta terça-feira (05), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê a redução do número de municípios com a restrição para a criação de novas cidades e a incorporação pelo município vizinho de cidades com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% de sua receita total.

O governo não informou, quantas localidades seriam atingidas pela nova regra. Segundo o secretário de Fazenda do ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, 1.254 cidades tem o potencial de serem atingidas. A extinção dos municípios que tivessem dentro desses requisitos aconteceria a partir de 2026, caso a PEC do Pacto Federativo seja aprovada.

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