O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (05) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A principal mudança feita no texto pelo Congresso Nacional foi a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os bons condutores. A lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta (05).