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Ministro revoga portaria de Bolsonaro e limita poder da PRF

Participação da PRF em operações conjuntas vai requerer autorização do diretor-geral do órgão. Foto: Divulgação/PRF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta (18) uma portaria para revogar a medida do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com o novo texto, a PRF não pode mais exercer competências das polícias judiciárias, como investigação de crimes. Segundo a Constituição, essa função cabe apenas às polícias Federal e Civil.

Além disso, a participação da PRF em operações conjuntas vai requerer autorização do diretor-geral do órgão. Ele terá de justificar a necessidade dessa ação e detalhar os custos.

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