O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista terão direito à mesma isenção de impostos na compra de veículos, independentemente do grau da condição.

Por unanimidade, os ministros derrubaram trechos da reforma tributária que restringiam o benefício a pessoas com deficiência mental severa ou profunda e a casos de autismo moderado ou grave. Com a decisão, pessoas com deficiência mental leve e TEA nível 1 também poderão ter direito à isenção, desde que cumpram os requisitos legais.