O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (17) que estados e municípios possam determinar campanhas de vacinação obrigatória contra a Covid-19 e que sejam previstas medidas restritivas em caso de recusa. O entendimento se deu no julgamento de ações relacionadas à vacinação contra o novo coronavírus.

Segundo os ministros, não se trata de autorizar uma vacinação “forçada”, mas sim de prever sanções em lei – como restrições a entrar em determinados locais. A ideia é que podem ser adotados mecanismos semelhantes ao que já acontece em relação ao voto obrigatório no país.

Os ministros acompanharam o voto do ministro Ricardo Lewandowski a favor de pedido do PDT para garantir o direito a todos os entes federativos de fazer a vacinação e evitar possíveis ações contrárias do governo federal, que vem se manifestando contra a imunização obrigatória. Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte, afirmando que a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.

No julgamento, os ministros também rejeitaram recurso para desobrigar pais de vacinarem os filhos em razão de questões filosóficas, religiosas ou existenciais. Os ministros irão definir quais punições ou restrições serão aplicadas a quem não se imunizar.