O prazo para os microempreendedores individuais (MEI) regularizarem as dívidas com a Receita Federal termina nesta quinta-feira (30). O MEI que tiver algum débito em aberto em 1º de outubro será inscrito na Dívida Ativa da União.

Os débitos podem ser pagos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por meio de parcelamento, opções que estão disponíveis no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

A Receita Federal afirmou que os contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado os valores neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dívidas de 2017 ou posteriores, ou que tenham sido parceladas neste ano, não serão enviadas.

Embora o MEI inadimplente não tenha o CNPJ cancelado, o atraso nos pagamentos pode fazer com que ele perca os benefícios previdenciários, uma vez que pode deixar de ser segurado do INSS, ser excluído do regime Simples Nacional e ter dificuldade na obtenção de crédito.