Em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a PEC que preserva direito à vida para fetos e impede aborto legal no Brasil. Atualmente, a Constituição já garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não estabelece uma definição sobre o momento exato em que esse direito passa a ser aplicável. Essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) determina que o direito à vida será reconhecido desde a concepção do feto. Na prática, o texto proíbe o aborto nas situações atualmente permitidas por lei, chamado “aborto legal”.

No Brasil, o procedimento é autorizado apenas em três casos: risco de morte para a gestante, gravidez em caso de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro). Agora a proposta será analisada por uma comissão especial antes de ser votada no plenário. Para ser aprovada no Plenário, a proposta requer o apoio de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos de votação.