Esta semana, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram um projeto de lei que institui multa pelo porte e uso de drogas em espaços públicos no Estado. A cobrança será de um salário mínimo (1.412 reais) para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas. Agora, o texto segue para a análise do governador.

A aprovação do Projeto de Lei acontece logo após o STF ter descriminalizado o porte de maconha, convertendo o ato em ilícito administrativo. A decisão do Supremo estabelece que a conduta continua proibida, passando a ser considerada infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da Lei de Drogas, que declara: “advertência sobre os efeitos das drogas e obrigação de frequentar cursos educativos.”