RIO DE JANEIRO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que cria a chamada “tornozeleira rosa” para identificar visualmente agressores de mulheres submetidos ao monitoramento eletrônico. A proposta segue para votação no plenário da Casa. O dispositivo poderá ser utilizado por homens que cumpram medidas protetivas ou cautelares em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência sexual, assédio ou perseguição, mediante decisão judicial e conforme a disponibilidade operacional do Estado.

De acordo com o projeto, a identificação visual tem como objetivo facilitar o reconhecimento dos monitorados por agentes de segurança, inibir novos episódios de violência e reforçar a proteção às vítimas. O texto também proíbe a divulgação da identidade do usuário da tornozeleira, salvo em situações de interesse da segurança pública, e prevê que a medida passe a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher. Caso seja aprovado em definitivo, o governo estadual deverá encaminhar à Alerj relatórios anuais com dados sobre o monitoramento e o descumprimento de medidas protetivas.