Rio de Janeiro – O governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a lei que proíbe o corte de água, gás e energia elétrica por falta de pagamento durante a pandemia do novo coronavírus. O decreto foi publicado no Diário Oficial.

A lei prevê que as concessionárias permitam o parcelamento da dívida após o período de restrições por causa da Covid-19. A medida é válida aos microempreendedores individuais e às pequenas empresas. Também está suspensa a aplicação de multas ou juros por atrasos nos pagamentos dos serviços públicos.