Rio de Janeiro – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (12), a prorrogação do estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19 em seis municípios: Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cordeiro, Miguel Pereira, Tanguá e Paty do Alferes. A prorrogação valerá até 31 de dezembro deste ano.

O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista. Todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.