Rio de Janeiro – O governador Wilson Witzel, sancionou o projeto de lei apresentado por ele e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que prorroga o estado de calamidade pública.

Witzel queria estender o prazo até 2023, mas os deputados aprovaram apenas até 31 de dezembro de 2020.

Com a lei, o governo pode descumprir limites de gastos com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e descumprir limites de endividamento. No entanto, a determinação não isenta o governo estadual de investir os percentuais mínimos definidos pela Constituição Federal em áreas como Saúde e Educação, nem prejudica o repasse de verba aos municípios.