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Governo do RJ sanciona lei que impede alteração de vencimento sem aval do cliente

Ricardo Couto sanciona lei que impede alteração de vencimento sem aval do cliente. Foto: reprodução

RIO DE JANEIRO – O governador do Estado do Rio em exercício, Ricardo Couto, sancionou nesta sexta-feira (29) a Lei que proíbe a alteração, sem o consentimento do consumidor, de datas de vencimento de contas de energia, água, gás, telefonia, TV e internet.

De acordo com o deputado Dionísio Lins, do Progressista, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a nova legislação tem o objetivo de sanar as queixas de inúmeros consumidores que não entendem o porquê da alteração da data de vencimento de suas cobranças sem serem comunicados.

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