Rio de Janeiro – Uma lei sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial, nesta sexta-feira (1°), garante direito à indenização aos entregadores que sofrerem violência a ser paga pela empresa de aplicativo. Em ocorrências de violência patrimonial, o estabelecimento poderá ser responsável pela restituição dos bens ao entregador e cobrará ao cliente causador do dano o reembolso do valor investido para a reparação da perda.

A lei, de autoria dos deputados estaduais Dani Monteiro (PSol), Professor Josemar (PSol) e Élika Takimoto (PT), prevê a veiculação, por meio do aplicativo, de informações objetivas ao cliente sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega. As plataformas também deverão providenciar meios para atender pessoas com dificuldades de mobilidade e oferecer orientação a seus entregadores para esses atendimentos.

As empresas de aplicativos também devem orientar seus entregadores a fazerem o registro de boletim de ocorrência em casos de violência.

“Os casos de violência são inúmeros e tem tomado o noticiário do Rio de Janeiro e do Brasil. Normalmente, são agressões de clientes ou transeuntes que utilizam do racismo para agredir física e moralmente estes trabalhadores e trabalhadoras”, justificou Dani Monteiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.

Ainda de acordo com a lei, o Governo do Rio deverá realizar a produção e divulgação de dados estatísticos, veicular informações sobre os direitos dos entregadores e os canais de denúncia existentes, além de fixar cartazes informativos sobre esses direitos nos estabelecimentos fluminenses. Caberá ao Poder Executivo a promoção de campanhas de conscientização e educação, com o intuito de informar a população sobre a importância e o respeito devido aos trabalhadores.

O governo ainda terá que promover programas educacionais que disseminem valores éticos de absoluto respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.

“Os entregadores de aplicativos são parte de uma nova forma de trabalho que tem sido cada vez mais exigida por conta da demanda crescente, mas também pelos clientes de forma geral. Importante destacar que é um trabalho verdadeiramente precarizado, em que muitos tem esse serviço como fonte única de sustento para suas famílias, além das rotinas exaustivas de trabalho”, complementou Dani Monteiro.

A implementação da política contará com recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessário, provenientes de fontes como o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (FT/RJ) e emendas parlamentares.