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Projeto que proíbe cobrança de contas em atraso a novos inquilinos é aprovado pela Alerj

Texto segue para sanção ou veto do governador Wilson Witzel. Foto: reprodução internet

Rio de Janeiro – A Alerj aprovou o projeto de lei que proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos como luz, água e telefone, cobrem o pagamento de contas em atraso de novos inquilinos. De acordo com o texto, o nome do proprietário também não vai poder constar na lista de inadimplentes por causa da dívida de atuais ou antigos inquilinos.

O projeto, que foi aprovado em segunda discussão, segue para o governador Wilson Witzel. Ele tem 15 dias para sancionar ou vetar.

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