Nesta terça-feira (07), o Presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, de acordo com o governo, muda as regras de aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas e munições para colecionadores, caçadores e atiradores esportivos.

O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito e deve ser publicado no “diário oficial da união”, nesta quarta-feira (08).

O porte de arma, segundo a Casa Civil, passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. Assim, a pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.