O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que obriga os postos de gasolina a exibirem os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o objetivo é permitir que os consumidores compararem os valores cobrados antes e depois da imposição do teto. O texto também define que os postos devem usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei.

O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para os postos que não cumprirem a determinação do governo.