O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso nesta segunda-feira (04) o projeto de lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte. Pela proposta, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e aplicativo previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas os motoristas e as empresas contribuirão com o INSS.

O projeto propõe que motoristas recebam valor mínimo, de R$ 32, por hora trabalhada. A jornada será de 8 horas diárias, podendo chegar a 12, se houver acordo coletivo.