A proposta de reforma administrativa, enviada pelo governo ao Congresso nesta quinta-feira (3), abrange futuros servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Não afetará os atuais servidores.

O texto não valerá para parlamentares, magistrados e promotores. Segundo o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos demais servidores. A reforma também não valerá para militares, que estão sujeitos a normas distintas.

O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público, dentre as quais, o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modo de punição, a quem tenha cometido alguma irregularidade. Outra alteração prevista na proposta é o impedimento de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço, além da proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

No entanto, o texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores do poder Executivo federal. Sendo assim, as alterações não abrangem os servidores atualmente em serviço, nem os profissionais vinculados aos poderes Legislativo e Judiciário.

Dentro do governo, em especial na equipe econômica, a reforma é vista como uma medida essencial para modernizar a máquina pública e cortar gastos. Para virar lei, de fato, precisará ser aprovada em dois turnos de votação por três quintos dos parlamentares de Câmara e Senado.