O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (09), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

O royalty é uma compensação paga pela extração de recursos naturais, minerais e hídricos.

O Artigo 20 da Constituição, assegura participação nos resultados da exploração de petróleo a todos os estados e municípios em cujo território se dê a atividade exploratória.

A Lei 7.990/1989, prevê a redistribuição de 25% dos royalties que cabem aos estados para todos os municípios de seu território, e não só para os produtores de petróleo. Para esse repasse, foram estabelecidos os mesmos critérios usados para a repartição de receitas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A discussão será retomada em novembro, quando a Corte tomará uma decisão definitiva sobre a distribuição dos recursos.