Os consumidores também estão cada vez mais interessados em conhecer as leis e não é para menos.

Ainda que esteja determinado em lei, muitos estabelecimentos insistem na exigência de cobrar valor mínimo para compras feitas no cartão de crédito. Tal prática é considerada abusiva de acordo com Código de Defesa do Consumidor, que proíbe este tipo de prática.

Estipular um valor mínimo para compras no cartão de crédito é uma forma de impor ao consumidor que ele adquira produtos e serviços além do planejado. O inciso V do artigo 39 condena e considera abusivo o ato de exigir isso do consumidor.

Cidadania, direitos e obrigações… Exerça a sua!