Rio de Janeiro – As portarias 766 e 767 que, no âmbito do Degase, regulamentam o Regime Adicional de Serviço (RAS) e dispõe das regras e procedimentos para emissão de autorização de porte de arma de fogo, foram publicadas no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (06).

Essas eram algumas das reivindicações dos agentes do órgão, que entraram na última terça-feira (05) em greve para pressionar o governo. Além disso, a categoria cobra a realização de concurso público para reposição de cargos vagos e reforço de pessoal, e a progressão funcional dos servidores.

Em nota, o Degase informou que para inscrição no RAS o servidor deve preencher um formulário disponível no site do Departamento e ficar atento à convocação pelos meios fornecidos para contato. O Regime Adicional de Serviços funcionará em turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço dos agentes. Só poderão ser incluídos no programa os Agentes de Segurança Socioeducativa que estiverem em efetivo exercício. A gratificação será de R$ 166,55 para o turno de 6 horas, R$ 222,06 para 8 horas e R$ 333,09 para turno de 12 horas efetivas de trabalho.

Para solicitar autorização do porte de arma, o agente de segurança socioeducativa de carreira deverá apresentar os seguintes documentos: ficha de identificação, foto 3×4 recente (tirada nos últimos 12 meses), protocolo de registro no Degase da declaração da submissão ao regime de dedicação exclusiva, laudo de capacidade técnica, laudo de aptidão psicológica, original e cópia do certificado de registro de arma de fogo e nota fiscal ou documento que comprove a aquisição de arma.

A direção do departamento informou que “a única reivindicação não atendida no momento foi a progressão funcional, que está sendo tratada com a Casa Civil, por conta do Regime de Recuperação Fiscal”. Em relação ao concurso, o órgão afirmou que o edital já está em fase de implementação.

Três, das quatro, solicitações dos servidores do Degase foram cumpridas, mas o sindicato ainda mantém a paralisação das atividades. A Justiça do Rio determinou que os servidores do Degase voltem ao trabalho. Caso a medida não seja cumprida, o sindicato será multado em R$ 400 mil por dia.