Rio de Janeiro – O governador Wilson Witzel sancionou, nesta terça-feira, a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que garante promoções e progressões funcionais a cada dois anos aos servidores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

Com isso, os funcionários passarão a ter previsibilidade para a ascensão na carreira. Até então, a promoção só era possível na ocorrência de vacância por aposentadoria, morte ou exoneração.

O texto foi aprovado por 46 votos favoráveis e três contrários. Os parlamentares que se mostram contra o PL são: Alexandre Freitas (Novo), Jorge Felippe Neto (PSD) e Renan Ferreirinha (PSB).

O TJ garante que a mudança não vai ferir o Regime de Recuperação Fiscal. A lei deve sair no Diário Oficial desta quinta-feira (21).