Rio de Janeiro – Um projeto de lei determinando que multas de trânsito e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencidos ou atrasados não podem impedir o licenciamento de veículos foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O texto altera uma lei de 2018, que não especificava de forma clara quais multas não deveriam ser cobradas dos proprietários. A medida segue para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O projeto de lei também proíbe que a Polícia Militar realize operações com o objetivo de fiscalizar as condições veiculares, sendo que as blitzes do órgão só poderão ter como objetivo a segurança pública.

A inadimplência das multas e do IPVA também não vão poder impedir o proprietário de realizar, junto ao Detran-RJ, o registro do veículo, o emplacamento, a transferência de propriedade, a troca de município, a transformação de combustível e outras alterações de características do veículo em geral.