Rio de Janeiro – A cobrança de taxa extra dos Correios para entregar encomendas em áreas de risco foi considerada ilegal pela 5ª Vara Cível de Justiça Federal do Rio. A ação foi proposta pelo Procon estadual. O custo adicional vigorou entre março e novembro do ano passado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os Correios precisarão devolver as taxas pagas anteriormente. Os consumidores precisam comprovar o pagamento.

A decisão ainda cabe recurso. A empresa não se manifestou sobre o assunto.