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Taxa adicional cobrada pelos Correios em áreas de risco é considerada ilegal

Custo adicional vigorou entre março e novembro do ano passado. Foto: Divulgação/Correios

Rio de Janeiro – A cobrança de taxa extra dos Correios para entregar encomendas em áreas de risco foi considerada ilegal pela 5ª Vara Cível de Justiça Federal do Rio. A ação foi proposta pelo Procon estadual. O custo adicional vigorou entre março e novembro do ano passado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os Correios precisarão devolver as taxas pagas anteriormente. Os consumidores precisam comprovar o pagamento.

A decisão ainda cabe recurso. A empresa não se manifestou sobre o assunto.

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